Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação entre o Ministério Público Federal (MPF) e a Receita Federal do Brasil (RFB) [2016]

Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação entre o Ministério Público Federal (MPF) e a Receita Federal do Brasil (RFB) [2016]

Lauro Pinto Cardoso Neto; Jorge Antonio Deher Rachid
URI: http://hdl.handle.net/11549/83161

Descrição:

Ampliar o rol de informações relativas a pessoas jurídicas, constantes do item II da cláusula segunda do convênio celebrado em 21 de fevereiro de 2011 entre a RFB e o MPF.
Publicado em: DOU, Brasília, DF, 5 abr. 2016. Seção 3, p. 139.
Situação: Ativa
Unidade Autora: PGR - Procuradoria-Geral da República

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Nome: TA_MPF_RFB_2016.pdf
Tamanho: 569.7Kb
Formato: PDF
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