Delega competência aos servidores PAULO ROBERTO BARRETO FARIAS e LUIS ALBERTO CASTRO LIVI Chefe da Divisão de Execução Orçamentária e Financeira - DEOF, para tratar junto à Receita Federal do Brasil das questões relativas à troca de responsável pelo CNPJ da Procuradoria Regional da República da 4ª Região.
