Termo de Cooperação Técnica nº 73/2015 entre o Ministério Público Federal (MPF), e o Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) e a Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON) [2015]
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DOU, Brasília, DF, 2 dez. 2015. Seção 3, p. 173.
Resumo
Compartilhamento de informações relativas a condutas reiteradas de prestadores de serviços públicos regulados que atentem contra os direitos dos consumidores e a livre concorrência, identificadas em procedimentos administrativos instaurados no âmbito das Promotorias de Justiça com atribuição para a Defesa do Consumidor no Ministério Público do Estado de Santa Catarina, e cuja cessação demande a adoção de medidas administrativas e/ou regulatórias por parte de agências reguladoras e/ou de outros órgãos públicos federais. Também constitui objeto deste Termo de Cooperação o fomento ao trabalho desenvolvido no âmbito do Ministério Público Federal e do Ministério Público do Estado de Santa Catarina nos temas afetos à livre concorrência e à livre iniciativa.