Índios: prisão cautelar e cumprimento de pena privativa de liberdade às luzes do Estatuto do Índio e da Convenção 169 da OIT

Índios: prisão cautelar e cumprimento de pena privativa de liberdade às luzes do Estatuto do Índio e da Convenção 169 da OIT

Roberto Lemos dos Santos Filho
URI: http://hdl.handle.net/11549/83408
Data: 2007-07

Descrição:

O artigo reflete acerca de prisão cautelar e cumprimento de pena privativa de liberdade frente ao Estatuto do Índio e da Convenção 169 da OIT. Aborda o tratamento diferenciado que os povos indígenas devem receber.
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-citation: 6ª Câmara de Coordenação e Revisão
Signatário(s) Roberto Lemos dos Santos Filho

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Nome: SANTOSFILHO_RL_I.pdf
Tamanho: 77.89Kb
Formato: PDF
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