Artigo relacionado aos votos proferidos na ADI 3239
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Resumo
O artigo trata do julgamento da ADI 3239 e as diversas linhas de interpretação existentes. A Ação se refere ao procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação,
demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes dos quilombos.
O artigo trata do julgamento da ADI 3239 e as diversas linhas de interpretação existentes. A Ação se refere ao procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes dos quilombos.
O artigo trata do julgamento da ADI 3239 e as diversas linhas de interpretação existentes. A Ação se refere ao procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes dos quilombos.