PGR - Procuradoria-Geral da República; PGR/GABPGR - Gabinete do Procurador-Geral da República; Rodrigo Janot de Monteiro de Barros
Descrição:
Aplicar à empresa Prolumen Iluminação e Opticos Ltda - ME., inscrita no CNPJ sob o nº 18.407.229/0001-00, a penalidade de advertência, com fundamento no artigo 87, I, da Lei nº 8666/1993.