Portaria PRRR nº 29, de 16 de março de 2016
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Data
2016-03-17
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DMPF-e, Brasília, DF, 17 mar. 2016. Caderno Extrajudicial, p. 86
Resumo
Designa membro para oficiar em Notícia de Fato por deliberação da 2ª CCR em que não houve homologação de declínio de atribuição.