Portaria de Inquérito Civil PRGO nº 163, de 11 de abril de 2016
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Data
2016-04-12
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Editor
DMPF-e, Brasília, DF, 12 abr. 2016. Caderno Extrajudicial, p. 33.
Resumo
Instaura Inquérito Civil para apurar o descumprimento do art. 40, V do Código de Trânsito Brasileiro por parte das montadoras de motocicletas nacionais, em especial, sobre o fernecimento do pisca alerta de fábrica.