Disciplina o acesso de pessoas com armas de fogo nas dependências dos edifícios sede do Ministério Público Federal no Espírito Santo, e dá outras providências.
Publicado em:Publicada no DMPF-e, Brasília, DF, 22 ago. 2013. Caderno Administrativo, p. 16.
Situação:Não consta revogacao expressa
Assinado por:André Carlos de Amorim Pimentel Filho