Portaria PGR/MPF nº 355, de 17 de maio de 2016
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Data
2016-05-19
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DMPF-e, Brasília, DF, 19 maio 2016. Caderno Administrativo, p. 1.
Resumo
Aprova a Súmula Administrativa nº 01 do Ministério Público Federal que dispõe sobre a devolução ao erário dos valores recebidos pelos servidores e membros, ativos e inativos, pensionistas ou estagiários, de boa-fé, em decorrência de pagamento fundado em erro escusável de interpretação da lei pela administração.