Resumo:
Aplica ao empresário individual Jairo Antônio Zanatta EPP, a penalidade de impedimento de licitar e de contratar com a União, e o consequente descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 3 (três) meses, com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, c/c artigo 28 do Decreto nº 5.450/2005.
