Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Conselho Federal de Medicina (CFM) [2016]
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DOU, Brasília, DF, 23 mar. 2016. Seção 3, p. 145.
Resumo
Estabelecimento de meios de integração e intercâmbio de informações acerca dos médicos excluídos da profissão por decisão sancionatória do Conselho Federal de Medicina, em decorrência de infração ético-profissional, fazendo-os incidir na causa de inelegibilidade precisa na alínea "m" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, a fim de alimentação do Sistema de Investigação de Contas Eleitorais - SisConta Eleitoral.