Declara aberto processo para manifestação dos Subprocuradores-Gerais da República junto ao Superior Tribunal de Justiça acerca do relatório produzido pelo Grupo de Estudo criado pela Portaria STJ/GP n. 488 de 10 de dezembro de 2015, para analisar e propor melhorias nos procedimentos e critérios de remessa de autos ao Ministério Público Federal.
Publicado em:DOU, Brasília, DF, 31 maio 2016. Seção 2, p. 71.
