Portaria PGR/MPF nº 389, de 31 de maio de 2016
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Data
2016-06-02
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DOU, Brasília, DF, 2 jun. 2016. Seção 1, p. 75.
Resumo
Aplica à empresa Jaime Guimarães da Costa Informática-ME a penalidade de impedimento de licitar e de contratar com a União, e o consequente descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 6 (seis) meses, com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, c/c artigo 28 do Decreto nº 5.450/2005.