Portaria de Inquérito Civil PRM Rio Verde-GO nº 56, de 6 de junho de 2016
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Data
2016-06-08
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DMPF-e, Brasília, DF, 8 jun. 2016. Caderno Extrajudicial, p. 118.
Resumo
Instaura Inquérito Civil para apurar as possíveis circunstâncias irregulares relacionadas a decisões judiciais proferidas pela Vara Única da Comarca de Itajá, Goiás, nas quais os proprietários de imóveis rurais obtiveram a permissão judicial para afastar a exigência de georreferenciamento, prevista no art. 176 § 3º da Lei nº 6.015/73, com redação dada pela Lei nº 10.267/2001.