Disciplina o acesso de pessoas com armas de fogo nas dependências dos edifícios sede do Ministério Público Federal no Espírito Santo, e dá outras providências.
Publicado em:Publicada no BSMPF, Brasília, DF, p. 160, 1. quinzena outubro 2012.
Situação:Não consta revogacao expressa
Signatário(s)Nadja Machado Botelho
Unidade Autora:PRES - Procuradoria da República no Espírito Santo