Fixa a estrutura organizacional das Procuradorias da República nos Municípios, em conformidade com a Portaria PGR nº 357, de 5 de maio de 2015, alterando a Portaria SG nº 646, de 15 de julho de 2015.
Publicado em:Publicada no DMPF-e, Brasília, DF, 16 jun. 2016. Caderno Administrativo, p. 120.