Recomendação PGE/MPF nº 1, de 31 de maio de 2016

Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Data: 2016-06-16

Recomendação aos Partidos Políticos para que atendam à alteração do percentual referente à participação política feminina na propaganda partidária.

Publicado em: DMPF-e, Brasília, DF, 16 jun. 2016. Caderno Extrajudicial, p. 1.

Situação: Vigente (Não consta revogação expressa)

Unidade Autora: PGR - Procuradoria-Geral da República

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