Portaria PGR nº 59, de 8 de março de 2006
Acesse o arquivo aqui
Data
2006-03-09
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
DOU, Brasília, DF, 9 mar. 2006. Seção 2, p. 28.
Resumo
Designa os Subprocuradores-Gerais da República para, sem prejuízo de suas outras atribuições, terem assento no Colendo Supremo Tribunal Federal.