Portaria de Inquérito Civil PRM Luziânia-GO nº 103, de 14 de julho de 2016

Data
2016-07-18
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DMPF-e, Brasília, DF, 18 jul. 2016. Caderno Extrajudicial, p. 238.
Resumo
Instaura Inquérito Civil para apurar ações e omissões ilícitas do município goiano de Novo Gama ao dever de transparência ativa e passiva, em especial os previstos na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
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