Portaria PRE/MS nº 31, de 21 de junho de 2016
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Data
2016-06-23
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Editor
Publicada no DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 23/06/2016, n. 116, p. 36
Resumo
Regulamenta a atuação dos Promotores Eleitorais nas Eleições de 2016 e o respectivo Plantão Eleitoral.