Portaria PRE/MS nº 30, de 21 de junho de 2016
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Data
2016-06-23
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Publicada no DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 23/06/2016, n. 116, p. 35
Resumo
Regulamenta a utilização do correio eletrônico institucional como meio preferencial para comunicação entre a Procuradoria Regional Eleitoral e os Promotores Eleitorais.