Portaria PGR/MPU nº 61, de 22 de julho de 2016

Portaria PGR/MPU nº 61, de 22 de julho de 2016

Ela Wiecko Volmer de Castilho
URI: http://hdl.handle.net/11549/89183
Data: 2016-07-26

Descrição:

Regulamenta, de forma transitória, dispositivos da Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016.
Publicado em: DOU, Brasília, DF, 26 jul. 2016. Seção 1, p. 62.
Situação: Vigente (Não consta revogação expressa)
Altera: http://bibliotecadigital.mpf.mp.br/bdmpf/handle/11549/20211
http://bibliotecadigital.mpf.mp.br/bdmpf/handle/11549/20465
http://bibliotecadigital.mpf.mp.br/bdmpf/handle/11549/20358
Alterada pela: http://bibliotecadigital.mpf.mp.br/bdmpf/handle/11549/94154
http://bibliotecadigital.mpf.mp.br/bdmpf/handle/11549/238523
http://bibliotecadigital.mpf.mp.br/bdmpf/handle/11549/95888
http://bibliotecadigital.mpf.mp.br/bdmpf/handle/11549/250183
Revogada parcialmente pela: http://bibliotecadigital.mpf.mp.br/bdmpf/handle/11549/188144
http://bibliotecadigital.mpf.mp.br/bdmpf/handle/11549/188088
Unidade Autora: PGR - Procuradoria-Geral da República

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Nome: PT_PGR_MPU_2016_61.pdf
Tamanho: 265.5Kb
Formato: PDF
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