Portaria de Inquérito Civil PRM Rio Verde-GO nº 22, de 10 de agosto de 2016
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Data
2016-08-18
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DMPF-e, Brasília, DF, 18 ago. 2016. Caderno Extrajudicial, p. 104.
Resumo
Instaura Inquérito Civil para apurar suposto descumprimento de obrigações ambientais pela Usina Porto das Águas no município goiano de Chapadão do Céu, consistente na instalação de sistema de monitoramento de fauna e flora na zona de amortecimento do Parque Nacional das Emas, exigidos no EIA/RIMA das licenças ambientais.