Portaria PGR/MPF nº 692, de 19 de agosto de 2016
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Data
2016-08-24
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DOU, Brasília, DF, 24 ago. 2016. Seção 1, p. 46.
Resumo
Institui e regulamenta, no âmbito do Ministério Público Eleitoral, o Procedimento Preparatório Eleitoral - PPE.