2º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) [2016]
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DOU, Brasília, DF, 26 ago. 2016. Seção 3, p. 151.
Resumo
Alterar a cláusula quinta do Acordo de Cooperação n° 003/2015 - MPSP, que passa a vigorar com a seguinte redação:
CLÁUSULA QUINTA - Dos Recursos Financeiros - O presente termo de cooperação não envolve o repasse ou transferência de recursos financeiros entre os partícipes, cabendo ao Ministério Público do Estado de São Paulo eventuais despesas necessárias à implementação do SITTEL.