Resumo:
Designa os Subprocuradores-Gerais da República José Bonifácio Borges de Andrada, Nicolao Dino de Castro e Costa Neto, Odim Brandão Ferreira para, sem prejuízo de suas outras atribuições, oficiarem, em substituição ao Procurador-Geral da República, nas sessões e demais atos processuais do Conselho Nacional de Justiça.
