Portaria PGR/MPU nº 75, de 28 de setembro de 2016

Abstract

Revoga a Portaria PGR nº 48, de 31 de maio de 2016, em decorrência da disponibilidade, objeto do artigo anterior e dos créditos adicionais supracitados, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal passa a vigorar com os valores estabelecidos no anexo II desta Portaria.