Resolução Conjunta MPF e CADE nº 1, de 30 de setembro de 2016

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dc.contributor.author PGR - Procuradoria-Geral da República pt_BR
dc.date.accessioned 2016-10-03T16:22:19Z
dc.date.available 2016-10-03T16:22:19Z
dc.date.created 2016-09-30
dc.date.issued 2016-10-03
dc.identifier.uri http://hdl.handle.net/11549/92374
dc.description.abstract Estabelece as condições para o exercício das funções do representante do Ministério Público Federal junto ao CADE, nos termos dos arts. 5º, II, "c", 6°, § 2°, da Lei Complementar n° 75/1993, combinados com o disposto no art. 20 da Lei nº 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dá outras providências. pt_BR
dc.publisher DOU, Brasília, DF, 3 out. 2016. Seção 1, p. 79. pt_BR
dc.subject Estabece, Exercício, função pt_BR
dc.subject Representante do Ministério Público Federal junto ao CADE pt_BR
dc.subject Estrutura, Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência pt_BR
dc.title Resolução Conjunta MPF e CADE nº 1, de 30 de setembro de 2016 pt_BR
dc.type Resolução pt_BR
dc.description.version Não consta revogacao expressa pt_BR
dc.description.number 1 pt_BR
dc.contributor.sector PGR/GABPGR - Gabinete do Procurador-Geral da República pt_BR
dc.contributor.signature Rodrigo Janot Monteiro de Barros pt_BR
dc.contributor.signature Márcio de Oliveira Júnior pt_BR


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