Resumo:
Prorrogar, até o dia 31 de dezembro de 2016, os efeitos da Portaria PRE/MS nº 39/2014, de 07 de outubro de 2014, publicada no DMPF-e nº 187/2014 - EXTRAJUDICIAL, pág. 40, de 09.10.2014, que designou do Dr. RICARDO ROTUNNO para, sem prejuízo de suas funções, exercer as funções de Promotor Eleitoral perante a 43ª Zona Eleitoral.