Resumo:
Autoriza o afastamento do país, com ônus limitado, da Procuradora da República, Melissa Garcia Blagitz de Abreu, no período de 12 a 17 de novembro de 2016, inclusive trânsito, para, na qualidade de representante do Ministério Público Federal, participar da 1ª Conferência Global sobre Internet e Jurisdição, a realizar-se entre os dias 14 e 16 de novembro de 2016, em Paris, França.
