Portaria PGR/MPUF nº 80, de 21 de outubro de 2016
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Data
2016-10-24
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DOU, Brasília, DF, 24 out. 2016. Seção 1, p. 159.
Resumo
Abre o Orçamento Fiscal da União (Lei n.º 13.255, de 14 de janeiro de 2016), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.