Revoga a Portaria PRSP nº 25, de 18 de janeiro de 2005 e dispõe sobre a jornada de trabalho e horário de atendimento ao público desta PRSP e das Procuradorias instaladas nos Municípios deste Estado
Publicado em:BSMPF, Brasília, DF, 1. quinzena fev. 2005, p. 32.