Revoga a Portaria PRSP nº 116, de 03 de fevereiro de 2005 e dispõe sobre a jornada de trabalho e horário de atendimento ao público desta PRSP e das Procuradorias instaladas nos Municípios deste Estado.
Publicado em:BSMPF, Brasília, DF, 1. quinzena maio 2005, p. 62.