Resumo:
Autoriza o afastamento do país, com ônus, do Procurador da República Deltan Martinazzo Dallagnol, no período de 02 a 04 de dezembro de 2016, inclusive trânsito, para, na qualidade de representante do Ministério Público Federal, participar da 17ª edição da Conferência Internacional Anticorrupção (IACC), a realizar-se nos dias 1 a 4 de dezembro de 2016, em Cidade do Panamá, Panamá.