Portaria PRMG nº 503, de 3 de novembro de 2016

Abstract

Designa os Procuradores da República para atuarem em substituição nos ofícios da sede da PRMG (Anexo I) e das Procuradorias da República nos Municípios deste Estado de Minas Gerais (Anexo II), conforme escala de membros interessados e especificado nos Anexos, com os efeitos a que se refere a Lei nº 13.024/2014 e o Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 01/2014.