Instituir as Secretarias de Matéria Criminal e de Matéria Cível da Procuradoria da República no Estado de São Paulo - unidade da Capital e definir suas respectivas estruturas e atribuições.
Publicado em:BSMPF, Brasília, DF, 2. quinzena, nov. 2011, p. 217.
Situação:Vigente (Não consta revogação expressa)
Unidade Autora:PRSP - Procuradoria da República em São Paulo