Aprova normas técnicas e os procedimentos relativos ao processo 'Envio de Informações para Prestação de Contas ao TCU', constante no manual instituído pelo Escritório de Processos Organizacionais da Procuradoria da República no Maranhão.
Publicado em:DMPFe de 25/11/2016, n. 04, Administrativo, p. 46