Resumo:
Dispõe sobre o expediente no Gabinete do Procurador-Geral da República, que nos dias compreendidos entre 20 de dezembro de 2016 e 6 de janeiro de 2017, inclusive, será cumprido em regime de plantão, assegurando-se a continuidade dos serviços essenciais e a movimentação processual que se fizer necessária.
