Resumo:
Autoriza o afastamento do país, com ônus, da subprocuradora-geral da República, Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, no período de 19 a 28 de maio de 2017, inclusive trânsito, para participar, na qualidade de representante do Ministério Público Federal, da XXVII Sessão da Comissão de Prevenção do Crime e Justiça Criminal - CCPCJ, do Escritório das Nações Unidas para Drogas e Crime (UNODC), a realizar-se entre os dias 22 e 26 de maio de 2017, em Viena, Áustria.