Resumo:
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União União (Lei n.º 13.255, de 14 de janeiro de 2016), em favor do Ministério Público Federal, crédito suplementar no valor global de R$ 484.281,00 (quatrocentos e oitenta e quatro mil, duzentos e oitenta e um reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.