Publicado em:DOU de 11/11/2013, n. 219, seção 3, p. 237. DOU de 20/11/2014, n. 225, seção 3, p. 196. DOU de 29/04/2014, n. 80, seção 3, p. 227. DOU de 30/10/2014, n. 210, seção 3, p. 217. DOU de 30/10/2014, n. 210, seção 3, p. 220. DOU de 21/11/2014, n. 226, seção 3, p. 193.