Designar servidor e substituto, para a condução de veículos oficiais empregados no transporte de autos de processos judiciais (veículos de serviço) e para a entrega de notificações e intimações.
Publicado em:Publicada no DMPF-e - ADMINISTRATIVO de 0 4 /07/2016, n. 123, p. 26
Situação:Vigente (Não consta revogação expressa)
Unidade Autora:PRMS - Procuradoria da República em Mato Grosso do Sul