Instituir o regime de plantão eleitoral da Procuradoria Regional Eleitoral em Mato Grosso do Sul, entre os dias 15 de agosto e 16 de dezembro de 2016, nos finais de semana, feriados, pontos facultativos e recessos.
Publicado em:Publicada no DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 19/08/2016, n. 156, p. 99