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(DOU, Brasília, DF, 13 fev. 2020. Seção 2, p. 53., 2020-02-13) -
(BSMPU, nº 8, de Agosto de 2010, p 21., 2010-08) -
(DOU, Seção 1 de 14/12/2012, p. 163., 2012-12-14) -
(DMPF-e, Brasília, DF, n. 53, 20 mar. 2015. Caderno Administrativo, p. 1., 2015-03-20) -
(DOU, Brasília, DF, 24 jun. 2016. Seção 2, p. 44., 2016-06-24) -
(DOU, Brasília, DF, 1º out. 2015. Seção 2, p. 64., 2015-10-01) -
(DOU, Brasília, DF, 8 abr. 2022. Seção 2, p. 57., 2022-04-08) -
(DOU, Brasília, DF, 10 mar. 2020. Seção 2, p. 59., 2020-03-10) -
(DOU, Seção 2 de 05/06/2014, p.56., 2014-06-05) -
(Publicada no BSMPF, n. 11, 1ª quinzena de junho de 1993, p. 1., 1993-06-15)
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