Portaria PRR4 n° 2, de 4 de abril de 1997

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Data
1997-04-10
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DJ, Brasília, DF, 10 abr. 1997. Seção 1, p. 12139.
Resumo
Institui a Coordenadoria para acompanhamento, no âmbito da Procuradoria Regional da República da 4ª Região, dos recursos em Ações Civis Públicas que tramitam no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para os fins e com as atribuições previstas na Resolução n° 25, de 7 de maio de 1996, do Conselho Superior do Ministério Público Federal.
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