Resolução Conjunta nº 1, de 21 de setembro de 2012
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Data
2012-09
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Editor
BSMPF, 2. quinzena set. 2012, p. 268-269.
Resumo
Os Procuradores Coordenadores dos Núcleos Ambiental, Criminal e de Tutela do Patrimônio Público, no uso das atribuições previstas nos artigos 22, incisos V e VI e 33, incisos III e IV, do Regimento Interno do Ministério Público Federal no Estado de Minas Gerais, estabelecem as regras suplementares sobre audiências e distribuição.