Portaria PR/AC, nº 133, de 22 de dezembro de 2015
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Data
2015-12-22
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Editor
DMPFe, Administrativo de 22/12/2015, p. 16.
Resumo
Altera a Portaria PR/AC nº 132, de 18 de dezembro de 2015, publicada no DMPF-e nº 237/2015, na qual passa a ter as seguintes alterações:
Autoriza a contratação de serviços de natureza continuada quando disponibilizada dotação orçamentária para o pagamento no respectivo exercício financeiro;
Ordena as despesas conforme a programação orçamentária aprovada pela Secretaria-Geral, respeitando os respectivos planos internos;
Autoriza a realização de licitação e adesão a ata de registro de preços, observando a existência de dotação orçamentária para a aquisição de bem ou contratação de serviço;
Decidi recursos contra atos do Presidente da Comissão de Licitação ou do pregoeiro e homologar resultados das licitações; e
Revoga e anula licitações.