Resolução CSMPF nº 178, de 5 de setembro de 2017
Acesse o arquivo aqui
Data
2017-10-17
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
DMPF-e, Brasília, DF, 17 out. 2017. Caderno Extrajudicial, p. 2.
Resumo
Regulamenta o procedimento de Cooperação Jurídica Internacional em matéria cível e criminal no âmbito do Ministério Público Federal.