Portaria PGR/MPF nº 1.043, de 27 de outubro de 2017
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Data
2017-10-30
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DOU, Brasília, DF, 30 out. 2017. Seção 1, p. 72.
Resumo
Aplica à pessoa jurídica Rafael Campos Mendes ME, CNPJ: 10.779.027/0001-88, a penalidade administrativa de impedimento de licitar e contratar com a União, e o consequente descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002 e no artigo 28 do Decreto nº 5.450/2005, na Cláusula IX, item 9.1, alínea "c" da Ata de Registro de Preços 05/2015 do Pregão PR/MS nº 05/2015.